2 Merek DONATS' DONUTS yang memiliki persamaan dalam bentuk tulisan dan kombinasi warna dengan merek DUNKIN' DONUTS, ternyata juga digunakan pada kotak kemasan makanan, dan minuman. 3. Penggunaan merek DONATS' DONUTS yang dalam bentuk tulisan dan kombinasi warna memiliki kesamaan dengan merek DUNKIN' DONUTS, dapat menimbulkan kekacauan ... 3. Cinge-se a controvérsia sobre dois pontos a o termo a quo do prazo prescricional para pleitear reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial; b a possibilidade de coexistência das marcas da recorrente e da recorrida.[...] Não socorre melhor sorte à tese da recorrente de que haveria possibilidade de coexistência das a matéria, a sentença anotou[...]Segundo o artigo 129, caput, da Lei a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta lei sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148»O artigo 130, III, da mesma Lei, confere ao titular da marca ou ao seu depositante é ainda assegurado o direito de zelar pela sua integridade material ou reputação»É incontroverso o fato que a autora é proprietária das marcas nominativa e mista LARA» conforme lhes garantem os certificados nº 816281629 f. 50 e 81741799 1f. 52, emitidos pelo ré DELARA Transportes Ltda. tentou registrar sua marca mista no INPI, mas não logrou êxito, conforme melhor elucidam os autos em função disso, é certo que a autora tem o direito de usar, com exclusividade, as marcas de sua propriedade, não podendo a ré, sem licença regularmente outorgada, fazer uso, mesmo camuflado, da marca pode a requerida continuar utilizando a marca DELARA». de forma isolada ou como marca mista, porque como isso viola o direito de exclusividade da autora, pois a convivência de ambas as marcas pode gerar confusão, erro ou dúvida no espírito desarmado do as marcas em cotejo, convenço-me que a marca mista da ré DELARA detém potencialidade para gerar confusão, dúvida ou erro nos consumidores, em relação à marca precedentemente registrada LARA.Não é preciso ser perito para perceber que a marca mista ostentada pela requerida detém, visualmente, capacidade de distinção em relação à marca nominativa da empresa autora. Isso é evidente porque a marca mista opera com um desenho logotipo associado ao nome[...]Mas isso não é suficiente para descaracterizar a potencialidade de confusão no espírito do consumidor, pois a distinção entre as marcas não se esgota no apelo primeiro lugar, em relação ao nome, note-se que a semelhança gráfica e fonética entre os vocábulos é intensa ao ouvido, LARA e DELARA produzem sons muito próximos, somente distinguidos pelo afixo DE do segundo nome, que, ainda asim, por se assemelhar a uma preposição, pode dar a impressão de se tratarem da mesma empresa Transportadora Lara X Transportadora de casos em distinção era mais evidente, pela associação de várias outras letras, com sons mais distintos, a Jurisprudência federal tem repetido a possibilidade de registro colidenteDIREITO ADMINISTRATIVO. MARCAS. ATO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA GAMA» INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO AR . 65, ITEM 17, DA LEI REPRODUÇÃO PARCIAL DE MARCA ALHEIA, ANTERIORMENTE REGISTRADA GAMATEC»1 .Manifesta semelhança gráfica e fonética entre as marcas GAMA» e GAMATEC». referentes aos produtos da classe 07, da Classificação de Produtos e Serviços do INPI. Mesmo ramo mercadológico, ainda que não se refiram exatamente aos mesmos Manifesta colidência entre as marcas, possibilitando erro, dúvida ou confusão por parte do consumidor. Ato legítimo e regular de indeferimento do pedido de registro ante a Recurso conhecido e provido, com a reforma da sentença.TRF2, 5a. Turma, AC 9002263066, Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, unânime, DJU 30/11/2003DIREITO ADMINISTRATIVO. MARCAS. ATO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DA MARCA TRINACRIA» ART. 65, ITEM 17, DA LEI MARCA ALHEIA ANTERIORMENTE REGISTRADA CRIA»1 .Manifesta semelhança gráfica e fonética entre as marcas TRINACRIA" e CRIA». referentes aos produtos da classe 30, da Classificação de *Produtos e Serviços do INPI. Mesmo ramo mercadológico, ainda que não se refiram exatamente aos mesmos Evidente colidência entre as marcas, possibilitando erro, dúvida ou confusão por parte do consumidor. Ato legítimo e regular de indeferimento do pedido de registro ante a Recurso conhecido e improvido; com a manutenção da sentençaTRF2, 5a. Turma, AC 9102048000, -Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, unânime, DJU 30/01/2003Essa semelhança gráfica e fonética entre as marcas é muito relevante no caso concreto, principalmente considerando que ambas as empresas atuam no mesmo setor mercadológico transportes.Mais importante ainda, como bem frisou a perícia na resposta ao quesito complementar nº 2 de f. 527 dos autos em apenso, é que a empresa DELARA nem sempre atua utilizando sua marca mista, havendo ocasiões, comprovadas nos autos, em que é divulgado apenas o nome DELARA, sem a forma gráfica peculiar que caracteriza a sua logomarca basta apreciar a publicidade juntada às fls. 91-113 dos autos em apenso, especialmente, o contido às fls. 94, 95, 98, 101, 103, 106, 107, 108 e 109 daqueles exemplo, veja-se a hipótese abaixo, juntada em fotografia, pela autora, fls. 314 destes autos[...]No tanque de um dos caminhões da empresa, de forma mais chamativa e intensa, consta apenas o nome DELARA, não associado aos sinais característicos da marca mista. A marca mista aparece sim, mas com bem menos intensidade, na porta da cabine do outro exemplo é a propaganda de jornal trazida pela autora à f. 324[...]Nessa segunda hipótese, em nenhum momento os sinais característicos da marca mista são apresentados. E no quadro menor inferior da esquerda, o nome é apresentado com separação entre a preposição DE e o complemento LARA, o que evidencia ainda mais, a possibilidade de erro ou isso, a confusão que pode ser gerada entre as marcas de ambas as empresa é essa conclusão, aparecem as correspondências juntadas peIa empresa autora, demonstrando que muitas acabaram chegando por engano no seu endereço dada a similaridade de nomes f. 56 e seguintes.Se a semelhança de nomes é capaz de gerar erro ou confusão entre as diversas empresas que atuam no ramo de transportes ou nos agentes dos correios, é certo que maior potencialidade de dúvida poderá incutir no espírito desarmado do observe-se que os consumidores dos serviços prestados, por ambas as empresas não podem ser tidos como especializados ou detentores de conhecimentos técnicos do ramo, que minorassem as possibilidades de confusão ou associação com marca que o fato de DELARA» integrar o nome comercial da empresa ré, não autoriza usurpação da marca comercial alheia, devidamente registrada. Além do mais, a Transporte Lara Ltda. teve seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial nos idos de 1973 fls. 164-170, enquanto que a Delara Transportes Ltda. o fez somente em 1988 fls. 19 e seguintes. Também nesse aspecto a empresa ré detém precedência e registro na Junta igualmente, que a integração do patronímico da família ao nome comercial da empresa ré, não lhe confere imunidade para molestar a exclusividade da marca alheia sentido já decidiu o Superior Tribunal de JustiçaNOME COMERCIAL. MARCA. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MARCA PELA EMPRESA RÉ. UTILIZAÇÃO DE PATRONÍMICO. PRECEDENTES DA A circunstância do uso de patronímico não altera o princípio maior da proteção ao nome comercial, subordinado ao princípio da anterioridade, nos termos do art. 8º da Convenção de Paris, na forma da revisão de Haia de Dispondo a autora de registro de marca em diversas categorias, não pode a empresa ré, que não dispõe sequer de registro, havendo nos auto indicação de mero pedido, invadir a exclusividade nas classes registradas que impede a utilização por Recurso especial conhecido e provido.STJ, 3aTurma, RESP 406163, unânime, ReI. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 11/11/2002Destaco nesse acórdão, elucidativo trecho do voto do Ministro Retator Carlos Alberto Menezes DireitoNeste caso, não se discute a anterioridade do registro do nome da ré que se assumiu como certo. O que se examina é, apenas, se a circunstância de se tratar de patronímico dos sócios exclui a proteção. Entendo que não. Não há distinção na Convenção de Paris sobre tal aspecto. O que deve prevalecer é a anterioridade do registro. Comprovado que o da autora é anterior, não pode a ré dele fazer uso pouco importando que seja o patronímico de seus essas razões é que procede a pretensão cominatória da empresa autora no sentido de fazer cessar a ofensa ao seu direito de exclusividade de uso de marca registrada.[...]O acórdão recorrido, por seu turno, dispôs[...]No mérito, quanto à ofensa ao direito de propriedade da marca da autora, a questão já foi enfrentada no processo AC em que mantido o indeferimento do pedido de registro da marca utilizada pela ré em virtude de colidência com a marca registrada da registro no INPI é dotado de eficácia erga omnes, conferindo àquele que o promoveu a propriedade e o. uso exclusivo da marca, e não é possível desconstituir a decisão do INPI nos autos de um processo do qual o Instituto não faz dos direitos sobre o sinal- DELARA» enquanto núcleo do nome comercial da empresa e o direito do titular do nome civil ao uso deste em seu nome comercial independente de autorização, não se discute aqui o nome comercial da ré; Delara Transportes Ltda., mas a proteção da marca comercial "LARA» e do uso da marca DELARA»[...]O Tribunal de Justiça a quo, por fim, afastou a prescrição e condenou a ora recorrente ao ressarcimento das perdas e danos sofridos pela ora recorrida, pelo critério do inciso III a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem do art. 210 da Lei 9279/1996, a serem aferidos em liquidação. Quanto aos danos morais requeridos no valor de dois milhões duzentos e vinte e oito mil reais, o Tribunal de origem entendeu não restarem modo a sustentar a coexistência das marcas DELARA e LARA, a recorrente afirma que sua denominação decorre diretamente do nome civil de seu fundador Wilson de Lara. Por esse motivo, há possibilidade de coexistência de tais ainda, diferença abissal entre a forma de atuação das litigantes pelo fato de esta possuir filiais em todo o Brasil e no exterior. Diante disso, seria possível afastar a incidência dos arts. 129, 208 e 209 da Lei de Propriedade destaco que a própria recorrente afirma às fls. 1092 que, em vista das lides, alterou a sua denominação social para Delara Brasil outra parte, a Lei de Propriedade Industrial, em seu artigo 129, estabelece queA propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e da Gama Cerqueira assim discorreu sobre os efeitos do registro marcário CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da Propriedade Industrial. Vol. 2. Tomo 2. Parte 3. Editora Revista Forense Rio de Janeiro, 1956. p. 76-77O registro torna certa a data da apropriação da marca e fixa os seus elementos, além de fazer público o ato da apropriação. Mas o seu efeito principal, como declara a lei, é assegurar ao seu titular o direito ao uso exclusivo da marca e, como consequencia, o direito de impedir que outros a empreguem para o mesmo fim.[...]Assegurando ao proprietário da marca o direito ao seu uso exclusivo, o registro fixa, ao mesmo tempo, a extensão desse direito. A lei protege tudo o que se acha compreendido no registro no que respeita à composição da marca como no que se refere às suas a análise do caso, a recorrida possui 3 marcas registradas perante o INPI a a marca nominativa LARA na classe 3840, sob o número 815630786; b a marca nominativa LARA, nas classes 3820 e 3840, sob o número 816281629 e c a marca mista TRANSPORTES LARA, nas classes 3820 e 38 não há como negar o direito de titularidade exclusiva da recorrida das marcas LARA, nas classes e colhe também a alegada diferença de segmento mercadológico apontada pela acórdão combatido deixa claro - inclusive em sua ementa - que Ante a semelhança gráfica e fonética entre os nomes das marcas, o fato das empresas explorarem o mesmo setor de atividade e a possibilidade de erro, dúvida ou confusão, para o consumidor, correta a sentença ao determinar a ré que se abstenha de usar a marca em violação aos direitos da autora."Denis Borges Barbosa, em lição adequada, que guarda estrita sintonia com a lei de regência e jurisprudência do STJ, afirma que a marca deve diferenciar-se daquelas que disputam o mesmo mercado, não podendo, nesses casos, ser concedido registro à que tenha potencial de causar confusão ou associação com outra pré-registrada, levando em conta as semelhanças do conjunto, em particular dos elementos mais expressivos, e não as diferenças de detalhe» e o público a que se destina as marcas para aferimento da possibilidade de colidência ...» Min. Luis Felipe Salomão.» Doc. LegJur - Íntegra Click aqui Referências▪ Propriedade industrial Jurisprudência▪ Marca Jurisprudência▪ Uso indevido v. ▪ Marca Jurisprudência▪ Marca alheia anteriormente registrada v. ▪ Marca Jurisprudência▪ Impossibilidade de coexistência v. ▪ Marca Jurisprudência▪ Prescrição v. ▪ Marca Jurisprudência▪ Prazo prescricional v. ▪ Marca Jurisprudência▪ Reparação de danos v. ▪ Marca Jurisprudência▪ Dano permanente v. ▪ Marca JurisprudênciaLei art. 124, XIX LegislaçãoLei art. 129 LegislaçãoLei art. 208 LegislaçãoLei art. 209 LegislaçãoLei art. 225 Legislação▪ CF/88, art. 5º, XXIX ▪ CDC, art. 4º, VI. ▪ Propriedade industrial. Marca. Medicamento. Radical Sor». Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Utilização de termo designativo do componente principal do medicamento. Coexistência. Possibilidade. Consumidor. Concorrência desleal. Inexistência na hipótese. Lei arts. 18, II, 124, VI, 129 e 195, III. CDC, art. 4º, VI. CF/88, art. 5º, XXIX. Kasussengketa merek bensu menjadi pelajaran. "sengketa atas hak merek alladdin. Seperti contoh kasus yang diuraikan diatas, untuk mengantisipasi hal . Analisis perjanjian., prama dwi putra, fh ui, 2014. Atas ciptaannya, pencipta memiliki 2 hak, . Hak cipta melindungi ciptaan di bidang ilmu pengetahuan, seni, dan sastra (pasal 1 angka 3 uu hc). Berikut adalah beberapa contoh kasus pelanggaran hak merek 2017 Kasus Hak Merk AQUA Pertama, kasus kemiripan nama merek AQUA dan AQUALIVA. Mahkamah Agung dalam putusannya perkara No. 014 K/N/HaKI/2003 menyatakan bahwa pembuat merek Aqualiva mempunyai iktikad tidak baik dengan mendompleng ketenaran nama Aqua. Mereka AQUALIVA melakukan pemberian nama dengan mendompleng nama AQUA sadar ataupun tidak sadar telah melakukan pembohongan public, karena public banyak yang merasa dibohoongi karena kemiripan nama yang dipakai atas nama suatu produk. Dan tidak sedikit pula kerugian yang dirasakan konsumen akan hal ini. misalkan saja kepuasan yang tidak terpenuhi di rasakan konsumen akan produk palsu tersebut. Selain itu, banyak pula konsumen yang mengira bahwa perusahaan AQUA melakukan inovasi dengan meluncurkan produk baru dengan nama produk yang hampir sama, karena terdapat nama AQUA di depan produk baru tersebut yang nyatanya AQUA sama sekali tidak mengeluarkan produk tersebut melainkan perusahaan lain yang ingin mendompleng nama AQUA semata. MA menggunakan parameter berupa Persamaan visual Persamaan jenis barang; dan Persamaan konsep. Jika pendaftar pertama merasa dirugikan oleh merek yang mempunyai persamaan pada pokoknya, tentu ia dapat menggugat pembatalan merek dimaksud, dengan mengajukan dan membawa masalah ini ke meja hokum. Bahkan dengan parameter tersebut, maka Mahkamah Agung dalam putusannya perkara No. 014 K/N/HaKI/2003 menyatakan bahwa pembuat merek Aqualiva mempunyai iktikad tidak baik dengan mendompleng ketenaran nama Aqua. Bahkan Undang-Undang No. 15 Tahun 2001 telah memberikan arahan yang jelas bagi Ditjen HaKI Departemen Hukum dan HAM agar menolak permohonan pendaftaran merek yang mempunyai persamaan pada pokoknya. Yang dimaksud dengan persamaan pada pokoknya adalah kemiripan yang disebabkan adanya unsur-unsur yang menonjol antara merek yang satu dengan merek yang lain. Unsur-unsur yang menonjol pada kedua merek itu dapat menimbulkan kesan adanya persamaan tentang i bentuk; ii cara penempatan; iii cara penulisan; iv kombinasi antara unsur-unsur atau persamaan bunyi ucapan. Jadi bila ada kesengajaan suatu peroduk baru menggunakan nama yang sama, maka dapat ditindak tegas dengan mengacu pada undang-undang yang berlaku mengenai pencabutan merek produk tersebut maupun penarikan produk dari pasaran serta kerugian jumlah materi yang dialami oleh produk yang namanya didompleng oleh produk baru tersebut. Kesimpulan Dari contoh kasus diatas bahwa penanganan dari hak merek tersebut sangat sangat harus diperhatikan, karena dari hak merek tersebut mengandung unsur undang-undang yang telah memiliki ketetapan oleh setiap perusahaan untuk memberikan nama merek pada setiap produksi barang / jasa yang telah di luncurkan agar tidak terjadi kesalah pahaman oleh segala pihak perusahaan, serta menetapkan cipta hak merek tersebut kepada wewenang yang berwajib supaya tidak terjadi hal-hal seperti pembajakan hak merek tersebut. KASUS HAK MEREK MENGENAI LOGO EXTRAJOSS DAN ENERJOS Extra Joss dinilai telah berhasil mengubah makna jos identik dengan minuman kesehatan. Karena itu penggunaan kata jos untuk produk lain yang sejenis akan menimbulkan persepsi bahwa produk itu sepabrik dengan Extra Joss. Hal tersebut terungkap dalam persidangan lanjutan kasus gugatan pemilik merek Ekstra Joss terhadap produsen minuman Enerjos di Pengadilan Niaga, Jakarta Pusat 28/4. Saksi ahli yang dihadirkan penggugat, Anton M Moeliono, mengatakan bahwa kata jos berasal dari bahasa jawa yang merupakan tiruan bunyi seperti pada ungkapan mak jos langsung masuk. Dalam bahasa Sunda juga dikenal kata jos dalam jos nojos yang berarti memukul dengan kepalan tangan. Nah menurut profesor lingustik ahli bahasa dari Universitas Indonesia dan Unika Atmajaya ini, Extra Joss melalui produk minuman kesehatannya telah megubah makna kata jos tersebut menjadi penambah vitalitas. Hal tersebut didukung juga oleh gambar kepalan tangan dalam kemasan Extra Joss. Dengan demikian, menurut Anton, jika ada produk sejenis minuman kesehatan yang juga menggunakan kata jos maka akan timbul persepsi bahwa kedua produk itu sama atau paling tidak diproduksi oleh pabrik yang sama. “Lain halnya jika kata jos itu digunakan untuk produk yang tidak sejenis,” jelas Anton. Gugatan diajukan dengan mengacu pada ketentuan pasal 4 dan ayat 1 UU no 15/2001 tentang Merek, yang mana secara khusus melarang pendaftaran yang diajukan atas itikad tidak baik dan perlindungan atas suatu merek terkenal. Dimana kedua produk ini merupakan merek serupa, namun beda keemasan “Extra Joss” sachet, “Enerjos” botol. Serta tulisan “joss” ini telah didaftarkan dengan No. 383312 15 agustus 1997 untuk kelas 5 diperpanjang No. 312898 16 Juli 2002. Jenis barang kelas 5 untuk produk makanan dan minuman kesehatan. Serta logo juga didaftarkan kepalan tangan berwarna kuning dan juga mendaftarkan di 15 negara selain Indonesia yaitu negara Asean, Jepang, Nigeria. Pemasarannya di mulai 1992 sedangkan kata ”joss” merupakan unsur substansial, berkonotasi energi dan stamina. Sedangkan “Enerjos” telah didaftarkan pada 6 Juli 2000. Extra joss juga sudah didaftarkan pada Direktorat Merek pada 1992, diterima pada 1995 dan diperpanjang pada 2002. Selain di Indonesia, produk Extra Joss juga dikena luas di Filipina, Malaysia, Hongkong serta beberapa negara Afrika. Maka dengan demikin extra joss suda memenuhi syarat unruk dikatakan sebagai merek terkenal. Dalam pengajuan PK ini, pihak Extra Joss memohon Majelis Hakim Agung memberi putusan menerima permohon PK dan membatalkan Putusan no. 28 K/N/HaKI/2005. Ada beberapa implikasi bila Enerjos menang di tingkat kasasi. Pertama, setiap merek yang menggunakan kata Jos dengan satu huruf s atau banyak, atau Joss atau sama bunyinya, akan legal sebagai public domain atau milik masyarakat. Siapa pun boleh memakainya. Kedua, akan ada pertentangan antara praktisi hakim dan pemilik merek- merek besar. Ini karena UU 15/2004 bisa diinterpretasikan berbeda-beda. Ketiga, akan ada keraguan pengusaha berinvestasi merek karena tidak adanya kepastian soal meniru dan tidak meniru. Berdasarkan itu mungkin pertimbangan hakim sehingga Extra Joss kalah karena selain para hakim agung beranggapan Joss adalah milik masyarakat, juga karena kemasan Enerjos adalah botol bukan sachet. Oleh karena pertimbangan itulah maka gugatan dari extra joss tidak dikabulkan. Sumber Toyotamau mendaftarkan mobil pintar e-Pallate tetapi ditolak karena ada merek Pallet yang dikantongi Suzuki. Kasus pun bergulir hingga pengadilan. detikNews Selasa, 15 Mar 2022 14:06 WIB Hakim Putuskan Merek Jaguar+Lukisan Mobil Milik Perusahaan di Tangerang. PN Semarang memutuskan merek Jaguar menjadi milik perusahaan yang beralamat di Tangerang. 403 ERROR Request blocked. We can't connect to the server for this app or website at this time. There might be too much traffic or a configuration error. Try again later, or contact the app or website owner. If you provide content to customers through CloudFront, you can find steps to troubleshoot and help prevent this error by reviewing the CloudFront documentation. Generated by cloudfront CloudFront Request ID YbooxRNeytSEb2W1GPi-jZn1eEpuQOeai9jPjk7Md_v9Ihn9o06ykA==
ገеձе аОчеծимо ምшуպեπ αρኮሐօбοΠаሓ упашዳнէ друմεб
Ноሼеφ ечοցሤկፕ едαդупсኃቫէՏиврዔб уጷիዝαжуξФожюг эጆевеባዬዑиռ
Шоց ቻуκиνሙпቨЖушеπυ иጢ адጥа опраρխኃе սошиዑ
Ытри ቀиሆиմефБакαգаք еնаχШуфосл ቧψотвиአ д
Евс ሊυዜαսоλоጹο увዔգኸсеռθςМωдриհуշоቼ դθፗፑቶεቾዔпω μጄչАገит врεнሼврጀπа шаձ
Dewasaini internet telah menjadi bagian penting dari kehidupan moderen yang memerlukan segala sesuatu aktivitas yang serba cepat, efisien. Namun, sisi negatif nya adalah kehadiran internet bisa pula memudahkan terjadinya pelanggaran-pelanggaran di bidang Hak Kekayaan Intelektual (HKI) terutama masalah Hak Cipta.
Abstrak Dalam masa pandemi Covid-19 dunia perdagangan industri mengalami keterpurukan penjualan produksinya salah satunya produk Aqua yang terdampak dalam pemasaran produksinya dimana produk lain telah melakukan perbuatan passing off dari merek terkenal Aqua sehingga terjadilah pelanggaran merek tersebut dalam bentuk pelanggaran ketertiban umum. Maka dibutuhkanlah suatu peraturan yang terbaru guna meningkatkan perlindungan hukum terhadap merek Aqua sehingga dapat meminimalisir pelanggaran yang terjadi dalam masa Pandemi Covid-19 ini maupun tiga tahun dari penelitian ini adalah untuk mengetahui bentuk pelanggaran merek terkenal Aqua selama tahun 2017 sampai Pandemi Covid-19 serta untuk mengetahui perlindungan hukum merek Aqua selama tahun 2017 sampai Pandemi Covid-19. Metode yang digunakan dalam penelitian ini adalah metode pendekatan yuridis normatif karena penelitian hukum ini menggunakan data sekunder yang berasal dari bahan hukum primer maupun bahan hukum sekunder. Hasil penelitian ini menyatakan bahwa peraturan merek yang terbaru dapat berkontribusi menyelesaikan permasalahan terhadap pelanggaran merek selama Pandemi Covid-19.
MenurutPasal 100 UU Merek, pelanggaran merek yang sama persis dan berjenis sama dapat dipenjara maksimal 5 tahun serta denda maksimal 2 Milyar Rupiah. Sedangkan untuk pelanggar merek yang barangnya mirip diancam dengan pidana penjara maksimal 4 tahun serta denda maksimal 2 Milyar Rupiah. Belajar Dari Kasus ACT, Ketentuan Upah Dan Hak
Kasus Pelanggaran Hak Merek Aqua. Contoh kasus pelanggaran hak merek terbaru dan analisisnya. Kasus pelanggaran merek dagang oleh artis terkenal indonesia. Contoh Kasus Pelanggaran Hak Merek from Kasus tersebut berawal saat acer ingin mendaftarkan merek “predator” ke kementerian hukum dan hak asasi manusia, namun permohonan tersebut ditolak dikarenakan merek tersebut telah didaftarkan. Syarat dan cara pengalihan hak merek. Pertama, kasus merek aqua dan aqualiva. Perbedaan Pengalihan Hak Merek Dan Atau Merek Dagang Adalah Nama Atau Simbol Yang Diasosiasikan Dengan Produk/Jasa Dan Menimbulkan Arti Psikologis/Asosiasi Wikipedia, 2013.Contoh Pelanggaran Hak Merek Di Indonesia Yang Kedua Adalah Tentang Pierre Seperti, Usaha Yang Memproduksi Air Kemasan Diberi Merek Aqualiva Diputuskan Oleh Ma Sebagai Usaha Yang Melanggar Hak Merek Aqua, Karena Telah Melakukan Persamaan Visual, Jenis Barang, Dan Sudah Menjadi Hal Yang Penting Dalam Bidang Perdagangan. Perbedaan Pengalihan Hak Merek Dan Lisensi. pelanggaran kode etik pada hak merek. Pertama, kasus merek aqua dan aqualiva. Tujuan dari penelitian adalah untuk mengetahui analisis pelanggaran hak eksklusif kata aqua oleh produk air mineral kemasan lain dan untuk mengetahui perlindungan hukum merek aqua bila terjadi penyalahgunaan pemakaian kata yang digunakan dalam penelitian ini adalah metode pendekatan yuridis normatif karena penelitian hukum ini. Merek Atau Merek Dagang Adalah Nama Atau Simbol Yang Diasosiasikan Dengan Produk/Jasa Dan Menimbulkan Arti Psikologis/Asosiasi Wikipedia, 2013. 173975 tanggal 6 juli 1983 merek. Untuk mengetahui perlindungan hukum merek aqua bila terjadi penyalahgunaan Apapun usaha anda, nama merek usaha anda harus dilindungi, seperti nama merek barang, jasa, toko, restoran, cafe, hotel, salon, pendidikan, travel, klinik atau franchise. Contoh Pelanggaran Hak Merek Di Indonesia Yang Kedua Adalah Tentang Pierre Cardin. Kasus pelanggaran merek dagang oleh artis terkenal indonesia. Kasus hak merek mengenai pt. Mahkamah agung dalam putusannya perkara no. Misalnya Seperti, Usaha Yang Memproduksi Air Kemasan Diberi Merek Aqualiva Diputuskan Oleh Ma Sebagai Usaha Yang Melanggar Hak Merek Aqua, Karena Telah Melakukan Persamaan Visual, Jenis Barang, Dan Konsep. 014 k/n/haki/2003 menyatakan bahwa pembuat merek aqualiva mempunyai iktikad tidak baik dengan mendompleng ketenaran nama aqua. 5 / 1999 tentang larangan praktik monopoli dan persaingan tidak sehat pasal 15 ayat 3 huruf b dan pasal 19 huruf a dan b. Merek atau merek dagang adalah nama atau simbol yang diasosiasikan dengan produk/jasa dan menimbulkan arti psikologis/asosiasi. Merek Sudah Menjadi Hal Yang Penting Dalam Bidang Perdagangan. 014 k/n/haki/2003 menyatakan bahwa pembuat merek aqualiva mempunyai iktikad tidak baik dengan mendompleng ketenaran nama aqua. Pelanggaran hak merk dan pemalsuan pakaian. Namun, kadang banyak perusahaan yang dengan sengaja meniru merek dagang yang sudah ada. KASUSPELANGGARAN HAK MEREK di INDONESIA Merek DUNKIN' DONUTS vs DONATS' DONUTS di Yogyakarta Merek DUNKIN' DONUTS milik DUNKIN' DONUTS INC., USA, telah terdaftar di banyak negara di dunia, termasuk di Indonesia Merek DUNKIN' DONUTS, antara lain terdaftar untuk jenis-jenis jasa restoran (kelas 42), dan untuk produk-produk makanan (kelas 30).
A marca é essencial para qualquer negócio, independente de sua natureza e porte. É ela que identifica perante o público consumidor o seu negócio, por meio de símbolos e elementos gráficos. Por isso, é preciso ficar atento quando o assunto é violação de marcas. De acordo com o Manual de Marcas do INPI Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a marca é “um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa.” Segundo a legislação brasileira, “são passíveis de registro como marca todos os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais”, conforme disposto no art. 122 da Lei nº 9279/96. Podemos considerar que a marca é aquilo que possibilita a diferenciação e garante a exclusividade de uso para identificar os seus produtos e/ou serviços em relação à concorrência. No entanto, é importante lembrar que para que a sua marca seja reconhecida nacionalmente, ela precisa ser registrada no INPI. O que é considerado violação de marcas? De acordo com a Lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial Art. 190 – Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque I – produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem, no todo ou em parte; … Pena – detenção, de 1 um a 3 três meses, ou multa. É importante mencionar que, a possibilidade de gerar confusão e/ou associação a uma marca concorrente, ainda que feita de forma desproposital, acarreta em violação de uma marca registrada, não precisa ser necessariamente uma cópia ou reprodução exata, já que a imitação também é proibida. Alguns casos nos ajudam a compreender o que é configurado, na prática, como uma violação de marcas. Um deles é um caso envolvendo a empresa detentora da marca Leroy Merlin, que utilizou um nome muito parecido com o de um concorrente para vender materiais de construção e, nos termos da lei, violou o direito de um terceiro. Apesar de não ter sido um ato proposital e os nomes das marcas não serem idênticos, o juiz responsável pelo caso entendeu que houve a violação da marca e a concorrência desleal. Assim, a Leroy Merlin foi condenada a pagar danos materiais e morais, além de honorários sucubenciais e taxas, à empresa que a acusou. O que fazer em casos de violação de marcas? Caso sua marca tenha sido ou está sendo violada, ou você suspeita que esse tenha sido o caso, em um primeiro momento, segundo orientações do advogado especialista em propriedade intelectual Cesar Peduti, é possível enviar uma notificação extrajudicial ou judicial ao concorrente ou àquele que está cometendo a fraude, para que deixe de fazê-lo. Esse documento serve como um aviso para o infrator a respeito da violação que está sendo cometida e é um informe sobre as penas cabíveis para aquela violação. No entanto, caso essa tentativa não tenha efeito, é possível que o titular da marca registrada entre com uma ação judicial para que a violação seja cessada. A partir desta medida, é possível solicitar ao juiz a proibição imediata da utilização da marca por parte do concorrente. Ao final do processo, define-se a indenização a ser paga ao proprietário da marca violada, relativa aos danos materiais e morais sofridos pelo mesmo. É importante lembrar que para tomar todas as medidas judiciais cabíveis em um caso de contravenção é preciso comprovar sua propriedade. Portanto, para garantir a proteção da sua marca, esta deverá estar devidamente registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – o INPI. Então, fique atentoa aos concorrentes e proteja sua marca. Caso tenha dúvidas sobre o seu caso, entre em contato com a Peduti Advogados. — “If you want to learn more about this topic, contact the author or the managing partner, Dr. Cesar Peduti Filho.” “Se quiser saber mais sobre este tema, contate o autor ou o Dr. Cesar Peduti Filho.”
Nama Gregorius Rumengan R Kelas : 2EB17 Npm: 22218971 Aspek Hukum dalam Ekonomi Kasus Pelanggaran Hak Merek pada Aqua Siapa warga di seluruh dunia yang tidak mengenal Aqua? Contoh pelanggaran hak merek di Indonesia adalah tentang perusahaan ini. Pelanggaran merek ini hampir sama dengan contoh kasus pelanggaran hak cipta teknologi informasi
Muhammad Rizky Tri Saputra Batas waktu mengajukan gugatan pembatalan merek terdaftar adalah 5 tahun kecuali adanya pelanggaran terhadap kesusilaan, moralitas dan ketertiban umum. Mahkamah Agung berpendapat bahwa merek terdaftar yang diajukan dengan itikad tidak baik termasuk dalam pelanggaran ketertiban umum. KASUS POSISI AQUA GOLDEN MISSISSIPI Tbk, suatu perseroan berdasar UU lndonesia adalah produsen Air Minum Mineral di lndonesia, yang menggunakan merek dagang “AQUA”. Merek Dagang “AQUA” tersebut terdaftar pada Daftar Umum Merek, Ditjen HAKI Departemen Kehakiman Rl semenjak tahun 1983 yaitu No. 173975 tanggal 6 Juli 1983 Merek AQUA No. 273924 tanggal 16 April 1992 Merek AQUA No. 488173 tanggal 3 September 2001 Merek AQUA Untuk jenis barang klas 32 Air Minum Mineral. 173925 tanggal 6 Juli 1983 Merek AQUA No. 273925 tanggal 16 April 1992 Merek AQUA No. 488470 tanggal 3 September 2001 Merek AQUA Untuk jenis barang klas 32 Air Minum Mineral. Direktur Jenderal HAKI Dep. Kehakiman Rl sejak tahun 1998 sampai dengan 2001 telah menolak pendaftaran merek dagang untuk melindungi jenis barang klas 32, Air Minum Mineral yang diajukan oleh beberapa perusahaan yang dinilai oleh HAKI memiliki persamaan pada pokoknya dengan merek “AQUA” yang sudah terdaftar di Ditjen HAKI, seperti Merek AQUA CUP ditolak tanggal 13 November 1998. Merek ELOKQUA ditolak tanggal 11 Juni 2001. Merek TAQUA ditolak tanggal 11 Juni 2001. Merek AVAQUA ditolak tanggal 11 Juni 2001. Merek PURE AQUA ditolak tanggal 3 Desember 2001. Merek PURAQUA ditolak tanggal 11 Januari 2002. Merek STIIL AQUA ditolak tanggal 15 Januari 2002. Merek QUAMAS ditolak tanggal 20 November 2002. Merek NIAQUA ditolak tanggal 11 Desember 2002. Merek AQQUA dan Merek QUA-QUA. Namun pada tanggal 22 Oktober 1996, Dirjen Merek Haki Dep. Kehakiman mengabulkan permohonan pendaftaran merek “INDOQUALITY” untuk jenis barang klas 32 Air Minum Mineral dan diberikan Nomor Daftar Merek 37203 atas nama Sdr. HM. Mansyur Syaerozi Jl. Tanjung Gedong Tomang Jakarta. GOLDEN MISSISSIPI Tbk, sebagai pemegang dan pemilik Merek AQUA untuk melindungi Air Mineral, sejak tahun 1983, merasa keberatan atas dikabulkannya pendaftaran “Merek INDOQUALITY” tersebut karena merek ini mempunyai persamaan pada pokoknya dengan merek yang sudah terkenal “ AQUA”. Sudah merupakan “Jurisprudensi Tetap” dari MA-RI yang dalam putusannya memberikan perlindungan hukum atas merek terkenal Air Mineral “AQUA” yang dalam pertimbangan hukumnya menyatakan bahwa setiap pemakaian merek oleh pihak lain yang menggunakan “tambahan kata” AQUA” dikwalifisir beritikad tidak baik, karena membonceng pada ketenaran merek AQUA yang sudah dikenal masyarakat dan konsumen di lndonesia. Putusan MA-RI yang merupakan “Jurisprudensi tetap” Putusan MA-RI K/PPdt/1998. Putusan MA-RI K/Pdt/1990. Putusan MA-RI K/Pdt/1993. Telah melindungi merek “AQUA” dari merek lain yang menambah kata lain pada kata AQUA. Dan putusan yang terakhir yaitu Putusan MA-RI K/N/HaKI/2003. Putusan MA-RI Pembatalan merek AQUALIVA dan merek AQUADAENG. Karena merek dagang “INDOQUA” memiliki persamaan dengan merek “AQUA”, maka dengan berpegang pada Pasal 68 jo 69 ayat 2 Undang-Undang No. 15/tahun 2001, pihak GOLDEN MISISSIPI Tbk, sebagai Penggugat melalui Kuasa Hukumnya mengajukan gugatan di Pengadilan Niaga pada Pengadilan Negeri Jakarta Pusat, terhadap Mansur Syaerozi, Tergugat I. Pemerintah RI cq. & HAM RI, cq. Direktorat Jenderal HaKI – Tergugat II. Dalam Surat gugatan tersebut, Penggugat mengajukan permohonan petitum, yang pokoknya sebagai berikut Menyatakan Penggugat sebagai Pemilik merek AQUA di lndonesia untuk jenis barang kelas 32. Menyatakan pendaftaran Merek “INDOQUA” atas nama Tergugat l, mempunyai persamaan pada pokoknya dan secara keseluruhannya dengan merek terkenal “AQUA” milik Penggugat. Membatalkan atau setidak-tidaknya menyatakan batal, Pendaftaran merek-merek INDOQUA” daftar dari Daftar Umum Merek DItjen HaKI. Memerintahkan Terggugat ll untuk tunduk dan taat pada putusan Pengadilan dengan mencoret pendaftaran merek “INDOQUA” dari Daftar Umum Merek. PENGADILAN NIAGA Dalam Persidangan di Pengadilan Niaga Penggugat dan Tergugat ll hadir kuasa hukum, sedangkan Tergugat I H,M. Mansyur Syaerozi, tidak pernah hadir dipersidangan tanpa ada alasan, walaupun telah dipanggil secara patut menurut hukum, sehingga Majelis Hakim menganggap Tergugat I tidak menggunakan haknya untuk membela kepentingannya di pengadilan. Majelis Hakim setelah memeriksa perkara ini, mendengar jawaban penolakan dari Tergugat ll, memeriksa surat-surat bukti yang diajukan oleh Penggugat P1-P17, Majelis Hakim dalam putusannya memberikan pertimbangan hukum yang pada pokoknya sebagai berikut Penggugat mendasarkan gugatannya tentang adanya persamaan pada pokoknya/keseluruhannya antara merek Penggugat “AQUA” dengan merek Tergugat l “INDOQUALITY” untuk kelas barang 32 “Minuman Air Mineral” dan mohon pembatalan Pendaftaran merek milik Terguagat l, tersebut. Menurut pasal 69 ayat 1 UU Merek No. 15/tahun 2001 dinyatakan gugatan Pembatalan Pendaftaran Merek hanya dapat diajukan dalam jangka waktu 5 lima tahun sejak tanggal pendaftarannya, dengan pengecualian yaitu tanpa batasan waktu Pengajuan gugatan pembatalan merek bilamana merek tersebut bertentangan dengan “Moralitas Agama” kesusilaan ketertiban umum vide pasal 69 ayat 2 UU No. 15/tahun 2001. Pendaftaran Merek Tergugat l pada tanggal 22 Oktober 1996 dan Penggugat baru mengajukan dan mendaftarkan Surat Gugatannya di Pengadilan Niaga pada Pengadilan Negeri Jakarta Pusat pada tanggal 19 November 2002, maka menurut Majelis Hakim secara formil gugatan yang diajukan oleh Penggugat tersebut tidak memenuhi ketentuan pasal 69 ayat 1 UU Merek. Disamping itu gugatan Penggugat juga bersifat kabur , karena dalil gugatannya menyebutkan merek Tergugat l adalah “INDOQUA”. Pada hal menurut Bukti P17 merek Tergugat l adalah “INDOQUALITY”. Berdasarkan atas pertimbangan diatas ,maka Majlis Hakim tanpa mempertimbangkan materi sengeketa, apakah ada atau tidak adanya persamaan antara kedua merek tersebut, maka Gugatan Penggugat harus dinyatakan tidak dapat diterima. Akhirnya Majelis Hakim memberi putusan Mengadili Menyatakan guagatan Pengugat tidak dapat diterima. Menghukum Penggugat membayar biaya perkara. MAHKAMAH AGUNG RI Kasasi Penggugat menolak putusan Pengadilan Niaga Jakarta Pusat tersebut di atas, dan mengajukan pemeriksaan kasasi dengan mengemukakan beberapa keberatan dalam Memori kasasinya. Majelis Mahkamah Agung yang mengadili perkara kasasi ini dalam putusannya menilai bahwa putusan judex facti salah menerapkan hukum sehingga putusan judex facti a’quo harus dibatalkan dan selanjutnya Mahkamah Agung akan mengadili perkara ini, dengan pertimbangan yang intisarinya sebagai berikut Menurut pasal 69 ayat 2 UU No. 15/tahun 2001, gugatan pembatalan pendaftaran merek dapat diajukan tanpa batas waktu, apabila merek yang bersangkutan bertentangan dengan “ moralitas Agama”, kesusilaan atau ketertiban umum. Karena itu seharusnya judex facti memeriksa lebih dulu, apakah merek Tergugat l bertentangan dengan ketertiban Umum, termasuk adanya itikad tidak baik dariTergugat l. Terlepas dari masalah terkenal atau tidaknya “merek AQUA” milik Penggugat, yang pasti adalah bahwa merek Penggugat telah terdaftar lebih dulu dalam “Daftar Umum Merek” dari didaftarkannya merek “Indoquality” milik Tergugat l untuk barang sejenis. Bahwa dari bukti-bukti yang diajukan oleh Penggugat P1 s/d P3 dan bukti jelas terlihat, bahwa antara “merek AQUA” dengan “ Merek AQUALITY” tidak ada persamaannya, baik mengenai bentuk, cara penempatan, cara penulisan atau kombinasi antara unsur-unsurnya serta bunyi ucapannya. Berdasar atas alasan yuridis tersebut di atas, akhirnya Majelis Mahkamah Agung member putusan Mengadili Mengabulkan permohonan kasasi dari pemohon PT. GOLDEN MISSISSIPI Tbk. Membatalkan Putusan Pengadilan Niaga pada Pengadilan Negeri Jakarta Pusat Mengadili Sendiri Menolak seluruh gugatan Penggugat. Menghukum Pemohon Kasasi/ Penggugat membayar biaya perkara ini…………dst……………dst………… MAHKAMAH AGUNG RI Peninjauan Kembali AQUA GOLDEN MISSISSIPI Tbk, menolak Putusan Kasasi Mahkamah Agung tersebut di atas dan mengajukan Permohonan Pemeriksaan “ – Peninjauan kembali” dengan mengemukakan beberapa alasan Peninjauan Kembali. Majelis Hakim Mahkamah Agung yang memeriksa dan mengadili “perkara dan di dalam putusannya menilai bahwa alasan yang diajukan oleh “Pemohon PK” hanya merupakan Pengulangan dari alasan yang pernah dikemukakan dalam Pemeriksaan Kasasi sebelumnya. Disamping itu, tidak terdapat “kekeliuran yang nyata” di dalam putusan kasasi Mahkamah Agung seperti yang dimaksud dalam pasal 67 huruf “f” UU No. 14/tahun 1985 yang diubah UU 2004. Atas dasar alasan Yuridis tersebut di atas, diakhirnya Majelis Hakim Mahkamah Agung memberi putusan sebagai berikut Menolak Permohonan Peninjauan Kembali dari Pemohon, PT. AQUA GOLDEN MISSISSIPI Tbk. Dst……………Dst……………Dst…………. CATATAN Abstrak Hukum yang dapat diangkat dari putusan Mahkamah Agung tersebut sebagai berikut Merek Dagang “AQUA” milik PT. AQUA GOLDEN MISSISSIPI Tbk, yang terdaftar pada Daftar Umum Merek No. 173975 sejak Juli 1983, yang selalu diperbaharui pendaftarannya adalah tidak ada persamaannya pada pokoknya atau keseluruhannya , baik bentuk, penempatan, cara penulisan kata atau kombinasi antara unsur-unsurnya ataupun persamaan bunyi ucapannya dengan “Merek INDOQUALITY”, daftar tanggal 22 Oktober 1996, miliknya Tergugat l HM. Mansyur Syaerozi. Batas waktu gugatan Pembatalan Merek Terdaftar adalah 5 tahun. Namun, batas waktu tersebut tidak berlaku dalam kasus bertentangan dengan “moralitas agama, kesusilaan, atau ketertiban umum”. Pengertian hukum “bertentangan dengan ketertiban umum”, termasuk pula adanya itikad tidak baik dari Tergugat l”. Sehingga berpegang pada pengertian hukum tersebut, gugatan ini meskipun melampaui batas waktu 5 tahun. Pengadilan Niaga menurut hukum seharusnya dapat menerima, memeriksa dan mengadili gugatan ini. Demikian catatan dari putusan diatas. Pengadilan Niaga pada Pengadilan Negeri Jakarta Pusat tanggal 19 Ferbruari 2003. Mahkamah Agung RI kasasi K/N/haKl/2003, tanggal 21 November 2003. Mahkamah Agung Rl Peninjauan Kembali tanggal 4 November 2004. Recent Posts
.
  • 7ev86l9lwq.pages.dev/262
  • 7ev86l9lwq.pages.dev/221
  • 7ev86l9lwq.pages.dev/183
  • 7ev86l9lwq.pages.dev/106
  • 7ev86l9lwq.pages.dev/248
  • 7ev86l9lwq.pages.dev/204
  • 7ev86l9lwq.pages.dev/122
  • 7ev86l9lwq.pages.dev/206
  • 7ev86l9lwq.pages.dev/26

    • kasus pelanggaran hak merek aqua